Publicado el 07-08-2019

“É preciso alinhar as políticas públicas às políticas regulatórias, de modo a endereçar as os objetivos do governo aos interesses setoriais e dos consumidores”

Wilson Diniz Wellisch
Diretor do Departamento de Inclusão Digital – DEIDI d Secretaria de Telecomunicações – SETEL- do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.Que desafios enfrenta o governo Brasilero em relação a investimentos em infra-estrutura de telecomunicações? Que tipo de medidas tomou o governo para incentivá-las?

Há muitos desafios para o aumento do investimento em infraestrutura digital no Brasil, dentre esses, podemos listar:  

  • Uma legislação antiga, com foco no serviço de telefonia fixa, ao invés de serviços de acesso à internet em banda larga. Isso retira investimentos d setor e tem impacto direto na regulação;
  • Uma tributação que cobra cada equipamento móvel individualmente, o que é uma grande barreira ao investimento quando estamos falando de M2M,IoTe 5G, já que se espera um grande aumento desses dispositivos para atender às novas soluções que estão por vir; e 
  • Um vasto território com uma população dispersa, especialmente na região norte, perto da floresta amazônica. As dificuldades relacionadas aos diferentes tipos de regiões tornam muito difícil o investimento atingir essas áreas.

O Brasil possui uma série de ações em curso para tentar endereçar medidas para solucionar essas dificuldades. Dentre elas: 

  • Projeto de Lei em estágio final de tramitação no Congresso para alterar o marco regulatório dos serviços de telecomunicações, de forma a destravar recursos para investimento em serviços de acesso à banda larga, permitir o mercado secundário de radiofrequência, realizar alterações no modelo de outorga dos direitos de exploração de satélites, etc; 
  • Formulação de um Projeto de Lei a ser apresentado ao Congresso Nacional e que se propõe a realizar uma alteração da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST para permitir que o fundo seja aplicado para cobrir áreas desassistidas em serviços para acesso à banda larga. Paralelamente, busca-se criar um comitê gestor do fundo que trará as diretrizes para a utilização dos recursos; 
  • Implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, no ano passado, o Ministério tem trabalhado para dar continuidade à execução das mais de 100 ações estratégicas de promoção da Transformação Digital no Brasil; 
  • Criação de uma proposta de documento de Visão Estratégica para o 5G, tendo lançado, em 02 de julho de 2019, uma Consulta Pública com o objetivo de colher subsídios dos diversos interessados em todos os segmentos da sociedade para a elaboração de um documento-base da Estratégia Brasileira para Redes de Quinta Geração. Busca-se, a partir dessa consulta, trazer um diagnóstico de desafios ainda a serem enfrentados, uma visão das potencialidades e um mapeamento das oportunidades propiciadas pela tecnologia 5G no Brasil. As perguntas da consulta foram divididas em cinco eixos temáticos: radiofrequênciaoutorga e licenciamentopesquisadesenvolvimento e inovaçãoaplicações, e segurança no ambiente 5G; 
  • Criação dos Programas Norte e Nordeste Conectado, que prevê a construção de infraestruturas de rede de telecomunicações de fibra óptica interligando as principais cidades das regiões, de modo a ampliar a infraestrutura de transporte de telecomunicações de alta capacidade em fibra óptica no Norte e no Nordeste do país, permitindo uma taxa de transmissão de dados de até 100 Gbps. Essas infraestruturas serão utilizadas para prover acesso à banda larga para instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança, tribunais, etc. Paralelamente, seu acesso será disponibilizado para provedores de serviço de acesso à internet, se tornando, assim, um atrativo para que essas empresas tragam esses serviços para a região, uma vez que o problema da falta de uma infraestrutura de fibra óptica perto dos municípios para escoar o tráfego de dados estará superado. 
  • Utilização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações – SGDC para que oferecer, gratuitamente, a partir do Programa GESAC, conexão à internet em banda larga, com o objetivo de promover a inclusão digital em todo o território brasileiro. O GESAC é direcionado, prioritariamente, para comunidades em estado de vulnerabilidade social, em todo o Brasil, que não têm outro meio de serem inseridas no mundo das tecnologias da informação e comunicação; e  
  • Lançou o Programa Brasileiro de Cidades Inteligentes Sustentáveis e a instituição da Câmara de Cidades Inteligentes, fórum técnico para tratar do tema em questão. O objetivo da Câmara é fornecer dados e subsídios para criação do Programa, que tem como base os estudos realizados pela ONU e pela UIT ao longo dos últimos anos para estabelecera um modelo brasileiro de maturidade de cidades inteligentes sustentáveis. O modelo de maturidade citado contará com indicadores de sucesso em três dimensões: econômica, ambiental e sociocultural. Estes indicadores serão definidos no âmbito da Câmara de Cidades Inteligentes, de modo que todas as cidades brasileiras possam ser avaliadas e classificadas com base nesses indicadores. A partir disso, será possível criar o ranking nacional de cidades inteligentes sustentáveis. 

2. Poderia falar-nos sobre o programa Gesac (Internet for All) e o programa Cidades Digitais?Quais são os objetivos que são perseguidos com este tipo de iniciativas?

Conforme explicitado anteriormente, o Programa GESAC tem por objetivo oferecer, gratuitamenteconexão à internet em banda larga, com o objetivo de promover a inclusão digital em todo o território brasileiro. Atualmente conta com mais de 8 mil pontos de conexão instalados em:  

  • entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, por meio das quais seja possível promover ou ampliar o processo de inclusão digital; e 
  • Instituições públicas de ensino, saúde, segurança e unidades de serviço público localizadas em áreas remotas, de fronteira ou de interesse estratégico.  

Sobre o Programa Cidades Digitais, esse foi planejado para modernizar a gestão e ampliar o acesso ao serviço público, bem como promover o desenvolvimento dos municípios brasileiros através da tecnologia. Com o objetivo de dar acesso às informações públicas e para que todos possam utilizar estes dados, em cumprimento ao Plano de Dados Abertos do MCTIC, disponibilizamos aqui informações relevantes sobre o andamento deste programa. Importante ressaltar que o Decreto 9.612/2018, que dispõe sobre as políticas públicas para telecomunicações, estabeleceu que o programa Cidades Inteligentes sucederia o atual programa Cidades Digitais do MCTIC. Dessa forma, foi lançado o já citado Programa Brasileira de Cidades Inteligentes Sustentável, que substitui o Programa Cidades Digitais. 

 

3– Como está o diálogo do governo com o setor? Que tipo de canais usam, se algum, para embarcar em um rumo comum? 

O Brasil tem por política o amplo debate com o setor, sabendo que as informações externas ao governo são essenciais para promoção de um quadro político-regulatório adequado. Costuma-se realizar reuniões setoriais, audiências públicas e Consultas Públicas para ouvir o setor. 

4- Como ex-funcionário da ANATEL, quais são os principais desafios regulatórios para você? Existem sinergias entre o regulador e o ministério que facilitam a implementação de medidas que estimulam a digitalização no Brasil? 

Como Servidor originário da Anatel e cedido ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), entendo que desafio regulatório está relacionado à adequação do quadro legal vigente às demandas de um setor que se atualiza com uma frequência muito alta. Ademais, é preciso alinhar as políticas públicas às políticas regulatórias, de modo a endereçar as os objetivos do governo aos interesses setoriais e dos consumidores. No Brasil existe grande sinergia entre as políticas públicas e o quadro regulatório, sendo um dos principais objetivos tanto da Anatel como do MCTIC o investimento em ações para massificação da infraestrutura de telecomunicações para o acesso à banda larga no País.   

5- Há algumas semanas, chegou-se a um acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Entre outras coisas, esse tratado envolve a abertura do mercado de contratos públicos de países do Mercosul a empresas europeias e o acesso a prestadores de serviços nos setores de tecnologia da informação, telecomunicações e transporte, entre outros. Quais vantagens e desvantagens são aparentes em sua opinião? 

O Acordo entre União Europeia e Mercosul pode ser uma grande oportunidade para empresas brasileiras à medida que poderá proporcionar uma negociação de produtos e serviços de TICs para além do mercado brasileiro. Por outro lado, a abertura do mercado pode significar a redução dos custos dos produtos para o consumidor final, uma vez que esse terá a sua disposição uma variedade maior de competidores oferecendo tais produtos. É uma medida que a médio e longo prazo tem o potencial significar um grande avanço para o Brasil.